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Postado por em jun 29, 2017 em Jurídico | 0 comentários

Ações do SINDECTEB: Abono Pecuniário


O SINDECTEB ingressou com ação coletiva visando incorporar o pagamento do abono pecuniário de férias, com o acréscimo da gratificação de férias.

No passado, o abono pecuniário era pago com o acréscimo da gratificação de férias, correspondente a 70% da remuneração do trabalhador. Ocorre que o referido acréscimo foi cancelado pela ECT, indevidamente, pois incorporou-se ao contrato de trabalho dos associados empregados da ECT, a teor do artigo 444 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, não podendo, assim, ser retirado unilateralmente por parte da ECT.

Número do Processo: 0011809-10.2016.5.15.0090.

3ª Vara do Trabalho de Bauru.

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