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Postado por em jun 29, 2017 em Jurídico | 0 comentários

Ações do SINDECTEB: LICENÇA PATERNIDADE – 20 dias


O Empregado Ecetista tem direito a ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias nos termos da Lei nº 11.770/2008, alterada pela Lei nº 13.257/2016, já que a ECT integra o Programa Empresa Cidadã instituído pela Lei nº 11.770/2008, consoante a dicção da cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho.

Ocorre que a Empresa não concede estes 15 dias a mais de licença paternidade, o que causa grande dano ao associado, pois além de não poder estar presente nos momentos iniciais da vida de seu filho, também não estará disponível para auxílio á Genitora durante o período mais gravoso pós-parto, momento tão delicado que até a legislação penal se curva frente ao acontecido quanto a possível purperalidade, sem contar que este direito é indisponível ao recém-nascido;

Para tanto, o empregado que preencher os requisitos (atestados e laudos médicos e comprovante de participação de atividade de orientação sobre paternidade nos termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11770/2008,) envie ao sindicato, e para aqueles que já tiveram seu direito violado pode ser requerido o pagamento dos 15 dias adicionais perdidos, em horas extra, visto que a ECT não pode visar a lucratividade a qualquer custo, principalmente as custas do recém-nascido.

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