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Postado por em jun 29, 2017 em Jurídico | 0 comentários

Ações do SINDECTEB: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC AO MOTOCICLISTA


A ECT vem suprimindo do motociclista o AADC indevidamente, alegando que recebe periculosidade. Ocorre que o AADC não se confunde com o Adicional de Periculosidade, pago ao empregado, visto que o AADC – Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – tem por foco valorizar e atrair obreiros para a área comercial (“ECT pretende, com os Adicionais AADC, AAG e AAT, valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas Comercial e Operacional” – Capítulo 6, Módulo 8, do Manual de Pessoal – MANPES); já  Adicional de Periculosidade, tem como foco a incolumidade física do obreiro; e por ter essa natureza jurídica diferenciada pode haver acumulação.

O SINDECTEB ingressou com Ação Civil Coletiva em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Bauru, processo nº. 0010247-63.2016.5.15.0090, cujo ultimo andamento foi apresentação pelo Sindicato de suas Razões Finais e agora haverá Sentença de primeira instância.

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