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Postado por em jun 29, 2017 em Jurídico | 1 comentário

Ações do SINDECTEB: INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO (SUMULA 372 TST)


É pacifico nos tribunais superiores que o empregado que labutar em uma função por mais de 10 anos ininterruptos terá direito a incorporação da referida parcela. Ocorre que a ECT está afrontando a estabilidade financeira prevista na Constituição Federal e a Súmula 372 do C. TST, retirando os associados que tem mais de 10 anos na função seja ela Motorizada, ACOM, Confiança, dentre outras, sem manter o referido adicional na remuneração.

È notório que a reversão ao cargo efetivo (retirada da função) é medida inserida no poder diretivo da ECT, mas a redução salarial viola não só a Sumula do TST como também o inciso VI do artigo 7º da Constituição da República.

Com isso, o SINDECTEB ingressou em juízo com diversas ações em cidades como Bauru e Assis, conseguindo liminares para a manutenção da remuneração total do associado.

1 Comentário

  1. Bom dia!

    Possuo 07 anos e 09 meses de função. É possível pleitear a incorporação proporcional em analogia à FAT/FAO (MANPES, mód. 55, cap. 02)?

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